Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XVIII
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Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito internacional.
O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.
Os países signatários da Convenção de Washington de 1969 renunciam a todas as pretensões territoriais para fins de exercício soberano de forma permanente no continente antártico, tendo em vista a adoção do conceito de patrimônio comum da humanidade.
No território antártico, são vedadas pesquisas científicas para fins militares e(ou) armamentistas, salvaguardadas as pesquisas nucleares para fins pacíficos.
O Estatuto de Roma, no âmbito do qual foi criado o Tribunal Penal Internacional, instrumento que contemplou o avanço no sentido de prevenir a impunidade internacional, contou com a incontinente adesão do Brasil.