O regime jurídico antártico — ao qual o Brasil aderiu, embor...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |
Q472639
Direito Internacional Público
O regime jurídico antártico — ao qual o Brasil aderiu, embora não tenha participado de sua negociação original — foi concebido a partir da Convenção de Washington de 1969 e prevê limitações às pretensões e às ações estatais no sexto continente. Com relação a tais restrições, julgue o seguinte item.
No território antártico, são vedadas pesquisas científicas para fins militares e(ou) armamentistas, salvaguardadas as pesquisas nucleares para fins pacíficos.
No território antártico, são vedadas pesquisas científicas para fins militares e(ou) armamentistas, salvaguardadas as pesquisas nucleares para fins pacíficos.
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