A competência para resolver definitivamente sobre trat...

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• A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ...
• Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
• Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
• Indique a assertiva CORRETA: