Home Exames da OAB Questões Q209141 Indique a assertiva CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q209141 Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação , Direito Penal Internacional , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ( assuntos) Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | Q209141 Direito Internacional Público Indique a assertiva CORRETA: Alternativas A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (25) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro