O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade públ...

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Q844975

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844975 Direito Internacional Público

O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de

expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.

extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.

expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.

extradição mediante decreto do presidente da República.

deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.

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