Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF es...

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Q862691

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862691 Direito Internacional Público

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de

estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.

brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.

brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.

brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.

brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.

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