Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XXI
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O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.
Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.