Questões de Concurso Público ICMBIO 2014 para Analista Administrativo
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O gerenciamento do processo orçamentário é papel exclusivo da Secretaria de Orçamento Federal.
As dificuldades de se implementar a técnica de orçamento de base-zero incluem a resistência imposta pela burocracia quando a eficácia de seus programas é avaliada.
A função alocativa do orçamento justifica-se nos casos de provisão de bens públicos
Para evitar dupla contagem, os registros das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os impostos e as taxas.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, que abrangem os riscos capazes de afetar as contas públicas e suas providências.
O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a estrutura programática do plano plurianual (PPA), o pagamento de pensões e aposentadorias faz parte das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
Uma alteração orçamentária de créditos especiais ou extraordinários, em que surge a necessidade de criação de um novo programa de trabalho, pode ser solicitada tanto pela unidade orçamentária quanto por um órgão setorial.
Os orçamentos não compreendidos na LOA pelo orçamento fiscal incluem os orçamentos da saúde e do investimento das empresas.
Os ingressos extraorçamentários, dado o seu caráter temporário, não integram a LOA
De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado primário do setor público para o exercício, além de indicar a meta para os dois anos seguintes.
O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária.
A descentralização orçamentária que ocorre entre ministérios denomina-se descentralização executiva.
A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA
A programação financeira é um instrumento introduzido a partir da vigência da LRF.
Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital.
Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas.
Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.
Receitas de capital são aquelas que provocam efeito no patrimônio líquido do governo.
Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.