Questões de Concurso Público ICMBIO 2014 para Analista Administrativo
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De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado primário do setor público para o exercício, além de indicar a meta para os dois anos seguintes.
O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária.
A descentralização orçamentária que ocorre entre ministérios denomina-se descentralização executiva.
A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA
A programação financeira é um instrumento introduzido a partir da vigência da LRF.
Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital.
Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas.
Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.
Receitas de capital são aquelas que provocam efeito no patrimônio líquido do governo.
Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.
O setor de compras poderá aprovar o cadastro de um fornecedor cuja capacidade técnica e financeira não tenha sido comprovada desde que, no contrato a ser firmado, seja prevista multa de 100% sobre o valor dos produtos entregues pelo referido fornecedor, cuja qualidade tenha sido considerada insatisfatória.
A abrangência, a flexibilidade e a praticidade constituem atributos para a classificação de materiais.
O estoque máximo (EM) é calculado pela expressão EM = NR + TU × LEC, em que NR é o nível de reposição, TU é a taxa de uso e LEC é o lote econômico de compra.
Na organização do setor de compras, devem ser considerados os seguintes itens básicos: a autoridade para a compra e o registro de compras, de preços e de fornecedores.
As seis principais fases do fluxo básico de compra em emergência de material são as seguintes: preparação do processo, planejamento da compra, seleção de fornecedores, concorrência, contratação e controle de entrega.
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite.
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação.