Questões de Concurso Público MDIC 2014 para Analista Técnico - Administrativo
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A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo
Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.
Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
Entre as razões para alterações no leiaute de um armazém constam o aumento ou a redução das vendas ou da produção, a obsolescência iminente do produto e a adequação do equipamento existente.
É possível determinar os custos de falta de estoque ou custo de ruptura por meio dos lucros cessantes, devido à incapacidade do fornecimento, por meio de perdas de lucros, com cancelamento de pedidos, e por meio de custeios causados pelo não cumprimento dos prazos contratuais, como multas, prejuízos e bloqueio de reajuste.
A curva ABC fornece a ordenação dos materiais pelos respectivos valores de consumo anual. Nessa análise, observa-se que uma pequena porcentagem de itens da classe A é responsável por grande porcentagem do valor global, que uma grande porcentagem de itens da classe C é responsável por pequena porcentagem do valor global e que os itens da classe B estão em situação intermediária.
Uma empilhadeira frontal, que se move sobre rodas pneumáticas ou de borracha maciça, possui colunas que são constituídas por um ou mais estágios, para elevação de cargas até 15 m de altura, e que se inclinam para frente ou para trás, para depositar ou apanhar cargas.
Deve-se dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta do setor público, com o objetivo de clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.
Considerando-se a multimodalidade, constituem combinações de serviço integrado: ferrorrodoviário, ferro-hidroviário, ferroaeroviário, ferrodutoviário, hidroaéreo, entre outros.
O agente de compras deve observar a especificação completa do bem a ser adquirido, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e as condições de guarda e armazenamento que evitam a deterioração do material
O custo do frete e dos seguros do tipo CIF não está incluso no preço da compra, ou seja, ele é responsabilidade do comprador, ao passo que o custo do frete e dos seguros do tipo FOB está incluso no preço da compra, sendo responsabilidade do fornecedor.