Questões de Concurso Público MDIC 2014 para Analista Técnico - Administrativo
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Todos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todo o pregão presencial, a despeito da proposta inicial
Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.
Caso pretenda comprar um medicamento produzido por apenas uma indústria farmacêutica, utilizado para tratar doença tropical típica em algumas regiões brasileiras, o responsável pelo setor de compras de um hospital público deverá considerar inexigível a licitação.
O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais
Caso determinado órgão público precise alterar seu programa de trabalho consignado na lei orçamentária a fim de incluir novos recursos para pagamento de pessoal e de serviço da dívida, projetos de lei de crédito adicional distintos deverão ser propostos para cada uma das finalidades citadas.
Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.
Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.
Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual.
Os códigos correspondentes às rubricas devem ser utilizados quando se fizer necessário discriminar os tipos de receita agrupados em determinada espécie.
Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação
O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder Executivo deve conter as metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e de despesas que o componham, de modo a destacar as principais empresas e separar, nas despesas, os investimentos
Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatório emitido deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação, não sendo admitido direito de preferência.
As dívidas realizadas para atender a insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.
O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União
A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.
As capacidades individuais são o principal elemento responsável pelo comportamento e pela produtividade dos funcionários de uma organização.
A gestão por competências integra a perspectiva clássica do tipo outside-in de formulação estratégica com as modernas prescrições de caráter inside-out.
No que se refere à qualidade de vida no trabalho, as práticas assistencialistas se distinguem das práticas preventivas, porquanto estas priorizam intervenções sobre o contexto de trabalho a que se submetem os funcionários de uma organização