Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Analista de Administração Pública - Biblioteconomia
Foi encontrada 1 questão
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.