Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º ...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
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CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392152
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
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