Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Analista de Administração Pública - Serviços

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Q393603 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o  item  a seguir.
A administração pode definir expressamente a localização geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do contrato de acordo com a tal definição.
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Q393604 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.

Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.
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Q393605 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.

Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
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Q393606 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.

É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo, ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do crédito orçamentário.
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Q393607 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.

A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.
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Q393608 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.

A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual
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Q393609 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a suaimplementação no Brasil, julgue o  item  subsecutivo.

Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.
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Q393610 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o  item subsecutivo.

A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.
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Q393611 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o  item subsecutivo.

O resumo da política econômica do país, a análise da conjuntura econômica e a indicação do cenário macroeconômico, com suas implicações sobre a proposta orçamentária, são partes integrantes da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional.
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Q393612 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o  item subsecutivo.

Denomina-se orçamento misto o orçamento público elaborado pelo Poder Executivo e que preveja que parte dos recursos seja executada por empresas do setor privado.
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Q393613 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas e técnicas de programação e execução orçamentária, julgue o seguinte  item.

Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Alternativas
Q393614 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas e técnicas de programação e execuçãoorçamentária, julgue os seguintes itens.

Se for necessário efetuar limitação de empenho em virtude da frustração na realização de receita, o montante da limitação a ser promovida nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias.
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Q393615 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas e técnicas de programação e execuçãoorçamentária, julgue os seguintes itens.

Devem ser revertidos ao Tesouro Nacional os saldos de créditos orçamentários não utilizados até o encerramento de cada exercício financeiro.
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Q393616 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas e técnicas de programação e execuçãoorçamentária, julgue os seguintes itens.

Se determinado crédito orçamentário sofrer alteração em relação à dotação autorizada na lei orçamentária anual, competirá à Secretaria do Tesouro Nacional proceder à alteração do valor no Sistema Integrado de Administração Financeira.
Alternativas
Q393617 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o  item  subsequente.

Antes de proceder ao registro de uma receita extraorçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.
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Q393618 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o  item  subsequente.
Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal, em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser reconhecido como receita no exercício financeiro subsequente.
Alternativas
Q393619 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o  item  subsequente.

Em obediência ao regime de caixa, uma receita orçamentária somente poderá ser registrada quando ocorrer o efetivo ingresso dos recursos.
Alternativas
Q393620 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o  item  subsequente.

A codificação econômica da receita pública é dividida em sete níveis, seis de utilização obrigatória e um de utilização facultativa.
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Q393621 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da despesa pública, julgue o  item  que se segue.
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante
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Q393622 Contabilidade Pública
Acerca da despesa pública, julgue o  item  que se segue.

No momento da liquidação e do reconhecimento do direito ao recebimento de determinado valor por meio de suprimento de fundos, deve-se debitar a despesa orçamentária efetiva e creditar o passivo circulante.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: C
65: C
66: C
67: C
68: E
69: E
70: E
71: C
72: C
73: E
74: C
75: E
76: C
77: E
78: C
79: C
80: E