Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Auditor de Controle Externo
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Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação, ainda que sem direito a voto.
Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho prévio.
A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.
A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.
Constitui operação de descentralização interna a transferência de crédito referente a dotação global, não consignada especificamente a nenhum ministério ou órgão, quando efetuada de uma unidade orçamentária a unidade administrativa do mesmo ministério ou órgão.