Questões TJ-CE 2014 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

Q386634

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.

O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.

Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.

Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.

O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.

Q386635

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386635 Direito Processual Civil - CPC 1973

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Não há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.

Para proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.

O recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.

O valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.

O recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

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