Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz

Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.

Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.

A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.

A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.

Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.

A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial.

Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.

Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.