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CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q382034

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382034 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.

No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.

Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.

O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q382035

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382035 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

Alternativas

Os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da descentralização administrativa.

De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.

Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários.

As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.

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Q382036

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382036 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A polícia administrativa realiza atividades fiscalizatórias e repressivas e suas ações incidem sobre bens, serviços e pessoas.

Ao buscar uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, o agente público competente incorre em excesso de poder.

Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia não são suscetíveis de controle judicial, uma vez que se caracterizam por coercibilidade e autoexecutoriedade.

A atividade da administração pública que, mediante atos normativos ou concretos, limita ou condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, de acordo com o interesse coletivo, refere-se ao exercício do poder regulamentar.

A avocação e a delegação de competência são atos administrativos praticados no exercício do poder hierárquico da administração pública.

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Q382037

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Inexigibilidade de licitação , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382037 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal e à licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

Os processos administrativos sancionatórios podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive para reformatio in pejus, desde que tenham surgido fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

O desatendimento da intimação em processo administrativo torna revel o administrado interessado, importando no reconhecimento da verdade dos fatos e, se for o caso, na renúncia do direito em discussão.

É inexigível a licitação para a contratação de empresa com notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa seja a única do mercado a realizá-lo.

Consoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos processos licitatórios.

O servidor que tenha participado ou venha a participar como perito em um processo administrativo encontra-se impedido de atuar nesse processo.

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Q382038

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382038 Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração de caducidade da concessão do serviço público configura-se quando a administração pública retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévia autorização legislativa e após a devida indenização à concessionária pelos prejuízos sofridos.

Os serviços públicos compulsórios e gerais podem ser remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.

Após a reforma administrativa do Estado realizada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão associada na prestação de serviços públicos por meio de convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Conforme determinação constitucional, os serviços públicos são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo permitida sua delegação a particulares.

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q382039

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382039 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.

Alternativas

De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento do usuário.

Tratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem até cinco anos após o término do exercício do mandato.

A aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da administração pública.

O MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Desde que observadas as restrições estabelecidas constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos usuários de serviço público aos respectivos registros administrativos e às informações sobre atos de governo.

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Q382040

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382040 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

No exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes.

Apenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa.

O controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública.

A teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo.

O controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: E

5: C

6: E

7: A

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