Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Analista Judiciário - Direito
Foi encontrada 1 questão
É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.