Questões de Concurso Público DEPEN 2015 para Agente Penitenciário Federal - Área 3
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A competência para o recebimento dos requerimentos formulados pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, nos quais foi registrada a motivação para as transferências, é do juiz federal corregedor responsável pelo presídio de segurança máxima de destino.
Ao receber os autos com o pedido de transferência dos presos, o juiz responsável poderia ter determinado diligências complementares necessárias à formação de seu convencimento.
Em decorrência da rejeição ao pedido de renovação da permanência de Marcos, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, devendo o apenado retornar ao estabelecimento prisional de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado.
Aceita a renovação da permanência de Carlos, o termo inicial do prazo irá retroagir ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
A imediata transferência de Carlos justificou-se em face da extrema necessidade decorrente do risco de tomada do presídio, da alta periculosidade do apenado e do justo receio de abalo à segurança pública.
A transferência do preso Marcos atendeu aos requisitos legais para a inclusão ou a transferência de presos para estabelecimentos federais de segurança máxima.
Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.
A assistência ao egresso será obtida no Distrito Federal ou no estado onde, comprovadamente, residam seus familiares.
Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.
Às faltas graves correspondem as sanções disciplinares revestidas de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza grave, bem como de reincidência de infração de natureza média.
Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.
De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, os presos condenados podem manter contato com os presos provisórios, preservadas a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.
O período concedido para o banho de Sol foi adequadamente observado por João de acordo com o que preceitua o Regulamento Penitenciário Federal acerca da aplicação do regime disciplinar diferenciado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.
João procedeu corretamente ao admoestar verbalmente o preso e alertá-lo de que, em caso de reiteração, a conduta seria formalmente registrada em livro próprio e adotado o procedimento disciplinar competente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.
Dado o histórico de atos de insubordinação dos presos da ala sul, João agiu de forma correta ao se equipar e deslocar-se até a ala portando sua arma de fogo, o que lhe possibilitou manter o controle da ordem e da disciplina.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.
O preso, ao recusar-se a deixar a cela quando determinado e portar-se da forma relatada na situação hipotética, cometeu falta disciplinar de natureza leve.
Na situação considerada, para a obtenção de provas, a autoridade policial realizou uma ação controlada.
O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.
A participação de José na organização criminosa representa uma circunstância agravante.
Com relação ao policial civil envolvido na organização criminosa, se necessário à investigação ou à instrução processual, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo de sua remuneração.
Em face dos indícios de participação de policiais nos crimes noticiados, as respectivas corregedorias de polícia deverão instaurar inquérito policial e comunicar ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos item com base na Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Na situação em apreço, caberia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ter comunicado os fatos ilícitos praticados, bem como os indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, às autoridades competentes pela instauração dos procedimentos cabíveis.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
O processo e julgamento dos crimes praticados por Joana são da competência da justiça estadual.