Questões de Concurso Público DPU 2015 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.