Questões de Concurso Público MPO 2015 para Administrador - Cargo 1
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O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
No âmbito do tribunal do júri, que tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, são assegurados ao acusado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.
Nessa situação hipotética,
o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.
Nessa situação hipotética,
a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.
A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.
O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.