Questões de Concurso Público MPU 2015 para Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte, Conhecimentos Específicos
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Não se pode impor tratamento diferenciado nem impedir a entrada nas dependências da administração pública à pessoa que exteriorize credo religioso por meio da utilização de palavras, sinais, símbolos ou imagens.
Ninguém é obrigado a participar de associação, nem mesmo das que pretendam representar alguma categoria profissional.
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado; sendo assim, qualquer detenção deve ser formalmente justificada.
Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a depredação do patrimônio público quando se revelarem a única maneira de se preservar o interesse social.
A presunção de inocência não socorre a quem tem maus antecedentes.