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CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
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Q571795

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571795 Direito Constitucional

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

Alternativas

As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.

As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.

Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.

As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

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Q571796

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571796 Direito Constitucional

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

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Q571797

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571797 Direito Constitucional

No que diz respeito à intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

A União poderá intervir em município que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

A União poderá intervir em município localizado em estado-membro, no caso de o estado omitir-se e não decretar a intervenção nas hipóteses constitucionalmente previstas.

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do estado no município, pois tal atitude consiste em ato de responsabilidade pessoal do prefeito.

A CF disciplina as hipóteses e o processo de intervenção nos municípios, não competindo à Constituições estaduais dispor sobre a matéria.

Contra acórdão de TJ que defira pedido de intervenção estadual em município será cabível recurso extraordinário para o STF caso a decisão recorrida contrarie dispositivo da CF.

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Q571798

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571798 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas

A cláusula de reserva de plenário se aplica aos órgãos fracionários do STF.

Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a aplicação de norma sem declarar expressamente a inconstitucionalidade dessa norma não viola a cláusula de reserva de plenário.

A interpretação realizada pelo tribunal que restringe a aplicação de norma infraconstitucional a determinados casos, mantendo-a com relação a outros, também exige a sujeição da matéria ao plenário ou ao órgão especial em decorrência do princípio da reserva de plenário.

Os órgãos fracionários dos tribunais de justiça estão autorizados a declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, sendo vedado, contudo, o decreto de inconstitucionalidade em decisão monocrática em observância ao princípio do colegiado.

A decretação de inconstitucionalidade de lei, desde que amparada em precedente proferido pelo plenário ou pelo órgão especial do STF, não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.

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Q571799

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571799 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

Alternativas

A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.

Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.

A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

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Q571801

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571801 Direito Constitucional

À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa dos municípios.

Alternativas

As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas na Constituição do estado para os membros da respectiva assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação da autonomia dos municípios.

Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

A quantidade de vereadores de cada município será proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no máximo.

Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto constitucional nacional.

Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.

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Q571802

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571802 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Alternativas

Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.

O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.

Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.

De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

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Q571803

Direito Constitucional Poder Legislativo , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571803 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Alternativas

A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.

Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.

O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.

Como as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido.

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Q571804

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571804 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

Alternativas

A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual a imissão provisória na posse pela administração somente poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.

É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertença ao município.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município.

Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano de até 250 m² utilizado para a moradia do adquirente ou de sua família.

Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da livre concorrência.

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Q571806

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571806 Direito Constitucional

Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.

ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.

Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram.

No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possibilidade para a interposição de recursos.

As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.

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Q571807

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571807 Direito Constitucional

Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em controle concentrado por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito vinculante para a magistratura e para os órgãos da administração pública.

As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da promulgação da CF estão sujeitas a controle de constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o ajuizamento de ADI.

É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF.

A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado inconstitucional.

Decisão do STF que, em ADI, não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e demais entidades da administração pública.

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Q571808

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571808 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.

Alternativas

O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com o fim de questionar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU a respeito do qual se alegue ter sido indevidamente cobrado pelo município.

O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue o município a aplicar o mínimo constitucionalmente exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A defensor público é assegurado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que ele respeite a compatibilidade de horário e que não se apure conflito de interesses.

A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A chefia da AGU cabe ao AGU, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Superior da AGU.

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Q571809

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Princípios Gerais da Atividade Econômica ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571809 Direito Constitucional

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

Alternativas

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.

Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.

São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira.

É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

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Q571810

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571810 Direito Constitucional

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas

Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.

Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.

Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

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Q571819

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571819 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

Alternativas

Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.

Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.

A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

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Q571838

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571838 Direito Constitucional

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.

Alternativas

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada ente federado.

Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos, para o pagamento de indenizações por desapropriação de imóvel rural improdutivo.

A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

O crédito público pode originar-se do lançamento tributário, que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do ente tributante.

O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.

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Respostas

1: E

2: E

3: A

4: E

5: A

6: E

7: D

8: A

9: C

10: A

11: A

12: B

13: C

14: C

15: C

16: C

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