Questões de Concurso Público STJ 2015 para Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
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Julgue o item seguinte, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988.
O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e
pressupõe prévia atuação pelos tribunais ordinários.
Julgue o item seguinte, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988.
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de
conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base
territorial, de mais de uma organização sindical representativa
de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no
âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos,
representem mesma profissão.