Questões de Concurso Público STJ 2015 para Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
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Art. 2.º Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.
Caso o artigo primeiro do documento em apreço constituísse um caput seguido de um único parágrafo, este deveria ser identificado por extenso e seu texto deveria iniciar-se com letra maiúscula e encerrar-se com ponto final.