Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3

Foram encontradas 11 questões

Q585842 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q585843 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.



Alternativas
Q585844 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Alternativas
Q586762 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.
Alternativas
Q586763 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
Alternativas
Q586764 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
Alternativas
Q586765 Direito Administrativo
Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.
Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.
Alternativas
Q586766 Direito Administrativo
Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.

Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.
Alternativas
Q586767 Direito Administrativo
No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.

Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.

Alternativas
Q586768 Direito Administrativo
No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.

A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.
Alternativas
Q586769 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E
5: C
6: E
7: C
8: C
9: E
10: C
11: E