Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências
para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou
por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de
desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá
ser resolvida por sorteio.
Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.
O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos
para organizações sociais de interesse público denomina-se
termo de parceria.
Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.
Termo de cooperação é o instrumento por meio do qual é
ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da
administração pública federal para outro órgão federal da
mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou
empresa estatal dependente.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser
motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios
inerentes à administração pública, não consta expressamente na
CF.