Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda
que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle
social para a tutela de determinado bem jurídico, a
criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam
contra esse bem será adequada e recomendável.