Questões de Concurso Público TJ-PB 2015 para Juiz Substituto

A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o Estado.

O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.

É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.

Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de improbidade administrativa independa da instauração prévia de inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.