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CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa
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Q590126

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590126 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

Não se admite a pena de morte no Brasil.

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

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Q590127

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590127 Direito Eleitoral

Conforme o disposto no Código Eleitoral (CE) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 21.538/2003, a exclusão do eleitor do cadastro eleitoral poderá ser promovida em decorrência de

Alternativas

processo judicial de execução fiscal.

ausência do eleitor na última votação.

decisão de juiz, promovida de ofício ou mediante requerimento de delegado de um partido político ou de qualquer eleitor.

pedido de cidadão, maior de dezoito anos de idade que apresente a inscrição em partido político com representação no Congresso Nacional.

ausência de defesa apresentada por fiscal da mesa receptora.

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Q590128

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590128 Direito Eleitoral

Nos termos do CE, os pedidos de registro de candidatura para o cargo de senador devem ser formulados no

Alternativas

juízo eleitoral.

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q590129

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590129 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade

Alternativas

a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.

o alistamento militar.

a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.

a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.

o pleno exercício dos direitos políticos.

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Q590130

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590130 Direito Eleitoral

Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.

Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.

Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.

O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes.

Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.

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Respostas

36: A

37: C

38: E

39: E

40: A

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