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CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Q494627

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494627 Direito Internacional Público

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X.

O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial.

O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional

É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.

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Q494630

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência , Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados , Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494630 Direito Internacional Público

Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Os danos indiretos advindos de ato ilícito são aceitos como causa de pedir reparação por dano

Caso um fato ilícito internacional seja praticado por um funcionário estatal em evidente ilegalidade de acordo com o direito nacional, não se poderá falar em imputação de responsabilidade ao Estado empregador desse funcionário.

Atos praticados por violência popular ou insurreição não acarretam responsabilidade internacional do Estado, salvo se este não agir com a devida diligência ou for negligente.

Não se admite a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na hipótese de decisão liminar ser concedida por juiz federal para evitar lesão grave ou de difícil reparação e que, ao mesmo tempo, afaste a aplicabilidade de tratado internacional.

Pode ser atribuída a determinado Estado responsabilização internacional pela prática de ato ilícito de que não tenha resultado dano.

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Q494632

Direito Internacional Público Direito Penal Internacional ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494632 Direito Internacional Público

Após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), em virtude das atrocidades cometidas contra milhares de seres humanos, diversos debates na sociedade internacional passaram a questionar a necessidade de uma instância penal internacional para processar e punir aqueles que tivessem cometido crimes contra a humanidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma das principais características do funcionamento dos tribunais ad hoc remonta à garantia básica do direito penal de exigência de um juiz previamente constituído ao cometimento do crime

Caso uma organização internacional não governamental, regularmente criada e em funcionamento de acordo com a legislação brasileira, pratique atos conducentes à perseguição de determinado grupo religioso, o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, possui competência para julgar essa organização.

Configura-se crime contra a humanidade a perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado por motivos de gênero, sendo por este termo abrangidos os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.

A imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, é extensiva ao TPI.

Na hipótese de haver conflito positivo entre a jurisdição penal do Estado brasileiro e a do TPI, a competência para decidir sobre o conflito passará a ser da CIJ.

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