Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.