O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal
(Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá
obedecê-lo, é o princípio da
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem
justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui
dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis,
estará sujeito à pena de
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