De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, se...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito |
Q650213
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem
justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui
dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis,
estará sujeito à pena de