Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo
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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial condenatória transitada em julgado e
mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada
a ampla defesa.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da
retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido
de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou
transmitida por veículo de comunicação social é assegurado
o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao
agravo.
O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.