Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38
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CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31 |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística |
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q675698
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item subsequente. O direito de petição configura instrumento de controle
administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa
a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como
o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder,
perante autoridade administrativa competente de qualquer
dos poderes constituídos.
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