Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração
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Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente
da República que impliquem compromissos gravosos
ao patrimônio nacional somente terão validade se forem
aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete,
em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.