Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, fina...

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Q675116
Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Estatística | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q675116 Direito Constitucional

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

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