Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura
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De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
O plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em áreas
de interesse turístico ou de influência de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental na região ou no
país.
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
Entre as diretrizes gerais que devem constar da política urbana
incluem-se a integração e a complementaridade das atividades
urbanas e rurais do município e do território sob sua área de
influência.
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
Quanto ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV),
o Estatuto das Cidades prevê que a análise do adensamento
populacional, da demanda por transporte público e da
valorização imobiliária é suficiente para se realizar a
apreciação dos efeitos positivos ou negativos que determinado
empreendimento acarretará à qualidade de vida da população
residente nas proximidades.
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
O Estatuto das Cidades prevê que o solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado de área incluída no plano diretor
de uma cidade pode ser submetido a parcelamento
compulsório, se assim determinar lei municipal específica.