Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura
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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos
estados constitui uma expressão de controle do Poder
Legislativo sobre os atos da administração pública.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas
legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição
dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para
determinado cargo de provimento em comissão somente
poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da
União apreciar, aprovar e registrar tal ato.