Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38
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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para
determinado cargo de provimento em comissão somente
poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da
União apreciar, aprovar e registrar tal ato.