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CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q621059

Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , SIAFI ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621059 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), assinale a opção correta.

Alternativas

Um módulo extrator de dados permite que dados da base SIAFI sejam transferidos para equipamentos de processamento eletrônico do usuário devidamente cadastrado e habilitado.

Por ser tido como oficial, qualquer dado extraído do SIAFI dispensa autenticação, para efeito de publicação.

Para cada unidade gestora, a forma de acesso ao SIAFI é estabelecida pelo respectivo ordenador de despesa.

A conformidade diária do SIAFI será realizada pelo contabilista responsável pelas informações inseridas no sistema.

Após a contabilização, qualquer documento incluído no SIAFI só pode ser alterado com a autorização do ordenador de despesa.

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Q621061

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621061 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a lei orçamentária anual (LOA) compreende a discriminação da receita e da despesa, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil.

Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

A LOA prevê as despesas para o decurso do exercício financeiro e, após aprovada, garante aos entes públicos que suas necessidades de recursos financeiros serão plenamente atendidas.

Conforme dispositivo legal, a LOA compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de forma direta, a maioria do capital social.

O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.

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Q621062

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621062 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários que orientam os procedimentos relativos à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode-se afirmar como uma ressalva ao princípio da não afetação de receitas, a destinação de recursos provenientes da arrecadação de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios.

A previsão constitucional que estabelece as três esferas orçamentárias contradiz o princípio da unidade que determina que o orçamento deva ser uma peça única.

As receitas orçamentárias, embora admitam deduções, devem ser previstas pelos seus valores totais para que não haja divergência com as determinações do princípio do orçamento bruto.

Há desobediência ao princípio do equilíbrio quando são realizadas operações de crédito para assegurar a igualdade nos casos em que as despesas do orçamento são superiores ao valor total de receitas.

Em razão do princípio da exclusividade, que determina que a LOA não pode apresentar conteúdo diferente da previsão de receitas e da fixação das despesas, a autorização para abertura de créditos suplementares deve ser realizada junto à lei de diretrizes orçamentárias.

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Q621063

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Créditos Adicionais ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621063 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos créditos adicionais, cuja finalidade é atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

Age em conformidade com os dispositivos legais a autoridade pública que abre créditos extraordinários, sem a autorização do legislativo, em casos de calamidade pública.

O pagamento de despesas de pequeno vulto sem previsão orçamentária pode ser realizado mediante a abertura de créditos adicionais extraordinários autorizados na lei orçamentária anual.

A classificação dos créditos adicionais está prevista em quatro tipos: suplementares, especiais, extraordinários e superavitários.

A variação de preços de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro não é fato justificável para solicitação de abertura de créditos suplementares.

A vigência de todas as modalidades de créditos adicionais é restrita ao exercício financeiro em que foram abertas, sem possibilidade de reabertura de seu saldo em exercício seguinte.

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Q621064

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621064 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento-programa, assinale a opção correta.

Alternativas

A adoção do orçamento-programa no Brasil não representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores, devido à ausência de indicadores para medição de resultado dos programas.

O orçamento-programa tem como um de seus objetivos incrementar financeiramente o orçamento de um exercício para o outro.

Um orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa.

No orçamento-programa, as decisões orçamentárias estão diretamente relacionadas às necessidades financeiras dos entes da administração pública.

O principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento-programa corresponde às unidades administrativas.

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Q621065

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO , Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621065 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das receitas e despesas constantes do orçamento público, bem como suas classificações, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública, ao fazer investimento com a obtenção de títulos representativos de participação no capital social de outras entidades em funcionamento, deverá classificar o gasto como despesas de capital — inversões financeiras.

Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas.

No orçamento federal, o pagamento dos juros pela rolagem da dívida pública e as parcelas de amortização do principal da dívida são classificados como despesas de capital, na modalidade transferência de capital.

A entrega de um conjunto habitacional para moradia popular indica, na previsão orçamentária, o aumento da receita corrente de contribuições, advinda da expectativa de aumento da arrecadação da taxa de limpeza pública.

A receita de dívida ativa proveniente da inclusão do nome de contribuintes que não efetuam o pagamento de seus impostos até o final do exercício financeiro deve ser classificada, pela administração pública, como receita corrente tributária.

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Q621066

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621066 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alternativas

Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.

O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.

Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.

As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

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Q621067

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621067 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

Alternativas

Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.

Os riscos fiscais — anexados à LDO — são classificados em riscos orçamentários e riscos da dívida; a restituição de tributos superior aos valores previstos é um exemplo de riscos da dívida.

A avaliação dos custos dos serviços públicos prestados é inviabilizada pela ausência de normas relativas ao controle de custos dos programas, seja na LOA, LDO ou PPA.

De acordo com os dispositivos legais, o desenvolvimento do projeto de lei do PPA pelo governo federal deve considerar a plenitude dos estados e municípios para que se atenda ao quesito da regionalização dos programas.

O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.

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