De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária
anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas
e despesas referentes a todas as entidades da administração direta
e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o
orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional
relaciona-se aos princípios orçamentários da