Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Economia
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José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é
o decreto.
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder
regulamentar.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração
indireta.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados,
não poderá ser responsabilizado administrativamente pela
mesma razão, dada a vedação do bis in idem.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
Ao delegar à iniciativa privada, por concessão, a operação dos BRT (bus rapid transit), a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro transferiu a titularidade da obrigação da prestação do serviço de transporte de passageiros para a concessionária, tendo passado a atuar como poder regulador.
As necessidades públicas, de que são exemplos a mobilidade urbana e a educação, são interesses gerais da coletividade satisfeitos por meio de serviços públicos, cuja prestação é de responsabilidade do Estado.