Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Para a interposição de recurso administrativo no caso de
indeferimento de pedido protocolado em determinado órgão
público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bem
se a causa tratar de questões patrimoniais.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão
ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o
referido ato, sem custas judiciais.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão está condicionada ao atendimento das qualificações
profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou
profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência
de lei.
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O governador de determinado estado, no
curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com
sua esposa, que também se interessa pela vida política.
Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá
candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele
estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito
constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle
quantitativo e qualitativo sobre eles.