Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo da
República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões
judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos
na CF.