Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Julgamento

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Q841027 Direito Civil

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.


As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

Alternativas
Respostas
1: E