Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 13 questões
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Ato do presidente da República que atente contra a probidade
na administração pública configurará crime de
responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento
são de competência legislativa privativa da União.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
presidente da República nos assuntos relacionados à soberania
e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência
opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio
e intervenção federal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e
julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes
cometam crimes de responsabilidade.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso
Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao
Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus
servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente os governadores dos estados e do Distrito
Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado
nos casos de crimes de responsabilidade.
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