Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2017 para Juiz Federal Substituto

a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.

o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.

a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.

a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.